N E W S L E T T E R
Infor.:
Nome:
Email:


Acesso rápido
Jurisprudências
Respostas às dúvidas
Responsabilidade Social
JURISPRUDÊNCIAS

------------------------- Todas
Quorum e procedimentos para destituição do síndico - divergência legal
Pergunta: (sic)

1 - O Novo código diz que o sindico pode ser destituído com quorum de maioria absoluta (metade mais um). Já a lei 4594 diz 2/3. O que prevalece? O novo código (lei geral), ou a lei (mais antiga, mas lei especifica)?

2 - O sindico é obrigado a prestar contas quando solicitado em assembléia geral? Ou só é obrigado a faze-lo anualmente?

3 - O sindico foi empossado em ata por período de 2 anos. Ocorre que a Convenção do Condomínio limita o mandato do sindico em 01 ano. Podemos tirar o sindico baseado na convenção?

4 - Os condôminos pagam em dia as despesas. O sindico aplicou o dinheiro e deixou de pagar 02 contas de água, o que gerou corte no fornecimento de água. Podemos processar o sindico?

 

Resposta:

1. O quorum necessário para a destituição do síndico será aquele indicado pelo artigo 1349 do Código Civil, ou seja, maioria absoluta da assembléia especialmente convocada para este fim. A divergência entre a Lei anterior (específica) e a lei nova (geral) é esclarecida pela Lei de Introdução ao Código Civil.

 

2. A obrigatoriedade de prestação de contas pelo síndico, decorre não só da lei, mas da confiança que os condôminos depositam nele no ato da eleição. Assim, sempre que solicitado por qualquer condômino, o Síndico é obrigado a prestar contas.

 

3. Havendo divergência entre a ata e a convenção, deve prevalecer o disposto na convenção, exceto se o Edital de Convocação para a Assembléia dispôs expressamente que seria colocado em votação a alteração da convenção no que tange ao mandato do síndico. Prevendo a convenção que a mandato será de 12 meses, e já tendo transcorrido esse período sem a regular convocação para a eleição, qualquer condômino poderá fazê-lo;

 

4. Uma das obrigações que decorrem do cargo de síndico é o pontual pagamento das obrigações assumidas pelo condomínio. Ocorrendo comprovada omissão do síndico, é possível que os condôminos venham a propor uma ação de prestação de contas, na qual se peça o reembolso aos cofres do condomínio de eventual prejuízo decorrente da má gestão.  

 

A Assembléia em que se pretende a destituição do síndico é uma das mais conturbadas, haja vista que é preciso analisar não somente as condições que a convenção dispõe sobre o assunto, como também os dispositivos legais. Existem convenções que discorrem de forma expressa sobre os motivos que podem levar à destituição, caso em que deverá conceder ao síndico o direito à defesa. Outras convenções prevêem que o síndico poderá ser destituído independentemente de justo motivo, sendo a decisão da Assembléia soberana quanto ao ato da destituição. De fato, a Assembléia é soberana, mas a destituição sem justo motivo tem sido alvo de questionamentos judiciais, já que não concede ao destituído o direito à ampla defesa e ao contraditório - princípios constitucionalmente garantidos.

 

Ressaltamos ser de essencial importância que a convocação não somente para a assembléia em questão, mas para qualquer outra, observe o disposto no artigo 1354 do Código Civil. Outro ponto a destacar é a forma da redação dos editais de convocação, que devem ser técnicos e objetivos.  A inobservância destas condições pode levar à anulação da Assembléia

 
< Anterior
@ 2007 - marciomonteiro.com.br
Rua Paraíba, 1352 | Conj. 912 | Savassi | Belo Horizonte-MG | CEP 30.130-141 | 31-3264-6209 | 31-3234-6209